Enquadramento Legal
A elaboração do POC do Porto Santo tem enquadramento no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, e no Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, assim como no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, no que se refere aos princípios, aos objetivos, aos conteúdos, acompanhamento, participação, aprovação e vinculação dos programas especiais.
| DL n.º 159/2012, de 24/07 |
| Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira |
| DL n.º 80/2015, de 14/05 |
| Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial |
| Resolução do Conselho do Governo n.º 363/2016, de 12/07 |
| Determina a elaboração do Programa para a Orla Costeira de Porto Santo |
| DLR n.º 18/2017/M, de 27/06 |
| Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial |
| DLR n.º 30/2017/M de 28/08 |
| Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira |